A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para anistia dos partidos políticos que não destinaram de maneira correta os seus recursos na campanha de 2018. O texto prevê que a Receita Federal não poderá mais cobrar penalidades pecuniárias, principalmente, multas para reativação da inscrição das legendas que forem inativas. Além disso, determina que os partidos que não prestaram contas não sofrerão sanções. Considerado um “pacote de bondades”, a votação se deu e ainda receberá novos acréscimos de benesses.
Na realidade, a ideia não se aplica somente aos partidos que não administraram de maneira correta os seus recursos; mas, em alguns casos ainda aplicaram de maneira equivocada, gerando multas, sanções, e devoluções aos cofres públicos.
Um levantamento deste ano revelou que, aproximadamente, 70% dos diretórios municipais de oito dos principais partidos políticos estão no vermelho com a Receita, equivalendo a cerca de R$70 milhões que prejudicariam os cofres públicos. Se as eleições fossem hoje, esses 70% não estariam aptos a participar da disputa. É de refletirmos: será que o povo acha republicana a conduta de um Deputado propor esse tipo de projeto? Isso, porque, na prática, o recurso anistiado já é público e não é mais pertencente ao Partido Político.
Pelo Projeto, o partido que não prestar contas, ficará isento de qualquer tipo de sanção. O projeto ainda prevê que os partidos possam usar parte dos repasses destinados para promoverem a participação feminina na política para a contratação de funcionários pelos diretórios. A alegação do proponente é de que o TSE estaria interferindo demais na vida das legendas.
Entretanto, o que vemos, é uma “farra”, com isenção de responsabilidade de dirigentes partidários de eventuais consequências jurídicas de atos cometidos pela sigla antes de seu mandato, não poderão ter seus nomes inscritos no CADIN, mesmo que as contas do partido sejam reprovadas.
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